Posicionamentos do IBA sobre o PL 3.081/2022
Desregulamentação da profissão de Atuário é o fim da exigência de diploma de graduação universitária para Atuários.
O ex-deputado federal Thiago Mitraud (Novo), apresentou projeto de lei (PL 3081/22), que revoga diversas leis com o objetivo de desregulamentar 35 profissões, incluindo Atuários (Decreto-Lei 806/69).
Além do exposto o ex-deputado federal alega a redução de custos dos serviços e a possibilidade de outros profissionais atuar na oferta desses serviços. Fato que demonstra o quão frágil é a defesa do projeto. Segundo ele, essas profissões e atividades “não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, o que justificaria a desregulamentação.
A regulamentação das diversas atividades profissionais atualmente existentes nas sociedades do mundo é uma realidade inquestionável e por este motivo, ao longo de 2021 e 2022 foi discutido na Comissão para Conselho, criada pelo IBA, a possibilidade de criação do Conselho de Atuários para Valorização da Profissão e Fortalecimento da Classe Profissional.
Assim, o IBA se manifesta de forma contrária indicando que o Projeto de Lei traz graves riscos para a sociedade e ao mercado segurador, entre eles:
• Desqualificação na formação das universidades e faculdades de ensino superior necessárias para uma boa formação profissional;
• Má prestação de trabalho aos contratantes dos serviços tendo um profissional especializado;
• Deixar de convergir com as legislações atuais sob o enfoque atuarial;
• Despadronizar o mercado sem a orientações aos atuários através de pronunciamentos técnicos atuariais (CPA);
• Deixar de oferecer o exame para habilitação profissional do Atuário.
Se você é CONTRA a desregulamentação da profissão de Atuário e demais profissões, e CONTRA a retirada a exigência de formação técnica para exercer as profissões abaixo, assine a petição!
Votação na Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2345303
Assine a Petição: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR128707
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