Treinamento On Line Ao Vivo – 6 Horas-aula – 25 e 26 de Agosto.
Pontuação para a Pec do Icss.
“Os Recentes Normativos da Previdência Complementar e as Operações nos Planos de Benefícios. Aspectos Jurídicos e Atuariais.”
A recente Instrução Normativa PREVIC nº 45, de 13.07.2022 trouxe alterações significativas nos procedimentos para a instrução de requerimentos de licenciamento das entidades fechadas de previdência complementar.
Estabelecendo novas regras específicas para os processos de licenciamento, a Instrução PREVIC inovou ao apresentar diversos anexos ao normativo, um para cada operação específica, seja para o Estatuto, Regulamento, Convênios de Adesão e suas alterações, seja para as operações de Cisão, Fusão e Incorporação de Planos, Transferência de Gerenciamento e Retirada de Patrocínio, dentre outras.
Considerando a anterior Resolução PREVIC nº 09, de 30.03.2022, os processos de licenciamento terão na PREVIC duas fases: a fase de instrução e a de decisão, com direitos e deveres das entidades de previdência complementar bem definidos.
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Coordenação Acadêmica de Fábio Souza e Lygia Avena.
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