O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), atento às manifestações dos associados quanto ao Edital nº 1 – SUSEP, de 7 de fevereiro de 2025, informa que adotou todas as providências cabíveis dentro do seu escopo de atuação institucional.
Inicialmente, foi apresentada impugnação administrativa formal à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o objetivo de questionar os dispositivos do edital que, ao ver do Instituto, afrontam a legislação vigente sobre o exercício da profissão de atuário. Apesar das reiteradas solicitações, não houve manifestação da autarquia até o presente momento.
Diante da ausência de resposta, foi convocada e realizada, em 12 de maio de 2025, a 89ª Assembleia Geral Extraordinária do IBA, ocasião em que se deliberou sobre a adoção de medidas judiciais. A deliberação contou com expressiva aprovação dos associados presentes (97,5%), autorizando a impetração de Mandado de Segurança Coletivo contra o referido edital.
Em cumprimento à deliberação da Assembleia, o IBA impetrou o referido Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar para suspensão do certame, perante o Poder Judiciário. A medida visa resguardar a legalidade e garantir que as funções legalmente privativas de atuários sejam exercidas por profissionais devidamente habilitados, nos termos do Decreto nº 66.408/1970, que regulamenta a profissão no Brasil.
Neste momento, o processo judicial encontra-se em trâmite e segue os ritos e prazos legais previstos. o IBA segue buscando celeridade na apreciação do Mandado de Segurança Coletivo que agora está sujeito aos procedimentos da lei e dos tribunais e continuará acompanhando atentamente sua evolução, mantendo os associados informados sobre desdobramentos relevantes.
Reiteramos o compromisso do Instituto com a defesa da profissão atuarial e a observância dos marcos legais que a regem.