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Publicado em 29/06/2020

Susep

IBA contribui em consulta pública da Susep

O Instituto Brasileiro de Atuária participou ativamente da Consulta Pública minuta de Resolução que altera a Resolução CNSP nº 243 (6 de dezembro de 2011) da Susep. A contribuição IBA surgiu através do seu diretor de Seguros, Eder G. Aguiar de Oliveira (foto), que coordenou a elaboração das sugestões encaminhadas à Superintendência.

A sugestão feita pelo IBA seria a alteração do valor da multa contida no novo Art. 61-A (incluído no Art. 20), que incorpora a sanção para quem elaborasse na forma incorreta ou incompleta os documentos de auditoria independente, nos termos da legislação. Reduzir-se-ia o valor proposto por esta multa: de R$ 30 mil a R$ 300 mil para R$ 10 mil a R$ 100 mil.

A justificativa do IBA ficou assim exposta: “Tratando-se de ‘...forma incorreta ou incompleta...’ em um Relatório de Auditoria Atuarial, possibilidade muito distante de ‘...inepta ou fraudulenta... prevista no Art.60, e considerando que o respectivo Relatório possui muitos itens ou etapas a serem analisadas, interpretadas e escritas, cujo balizador para maior ou menor comentário (ou conclusão) está no aspecto da materialidade presente em cada item, onde por vezes o parâmetro do Atuário independente pode divergir do que pretende à SUSEP, é cabível a redução dos valores em 1/3 do proposto. Ademais, a proposta de ajuste visa a buscar uma relação justa com os preços de mercado para a prestação dos serviços de Auditoria”

 

Resolução CNSP n.º 243 (6/12/2011)

Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.