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Publicado em 13/11/2019

MP 905

Nota do IBA sobre a MP 905/19

O Instituto Brasileiro de Atuária vem se manifestar sobre a edição da Medida Provisória nº 905/2019, que foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (12) e que, dentre diversas modificações legais, revogou e alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 806/1969, que regulamenta a profissão de Atuário.

 

As alterações trazidas pela MP

Desde a edição do Decreto-Lei nº 806, cabia ao IBA a intermediação do registro profissional dos atuários no Brasil. Isto é, os interessados em efetuar o registro submetiam o pedido ao IBA, que remetia, com seu parecer, ao extinto Ministério do Trabalho. O parecer dado pelo IBA não tinha efeito vinculante e, na prática, ainda que o IBA recomendasse a recusa do registro do profissional (por não ter havido a aprovação no exame de admissão do IBA, por exemplo), o Ministério do Trabalho realizava o registro.

Com a Medida Provisória nº 905 – que ainda possui efeito precário, como melhor esclareceremos a seguir – fica, pela revogação dos arts. 2º ao 4º do Decreto-Lei nº 806, extinta a necessidade de registro do profissional atuário perante o Ministério da Economia (que absorveu as funções do Ministério do Trabalho). O mesmo ocorreu com outras profissões regulamentadas, cujo registro era exigido, porém que não dispunham de um conselho profissional, tais como jornalista, publicitário, artista e sociólogo.

 

Como isso afeta o IBA e os atuários

O IBA é um instituto privado que tem por objetivo o fomento da ciência atuarial no Brasil. Como a criação do IBA precede a regulamentação da profissão (o Instituto foi criado em 1944 enquanto a regulamentação ocorreu em 1969), a opção legislativa, à época, foi de contar com o apoio do IBA na intermediação do registro profissional dos atuários no Brasil. Desde então, as organizações empregadoras de atuários no Brasil passaram, cada vez mais, a exigir que seus atuários fossem membros do IBA, já que essa qualificação se caracteriza como um diferencial.

Mais recentemente, órgãos governamentais, como a Susep e o CNSP (no mercado segurador/ressegurador) e a Previc e o CNPC (no segmento de fundos de pensão), optaram por fazer referência a atuários com registro junto ao Instituto Brasileiro de Atuária. Ao dispor sobre Auditoria Atuarial, a Susep foi além e exigiu não somente registro, mas certificação específica expedida pelo Instituto Brasileiro de Atuária. 

Essas medidas se alinham com um modelo de supervisão em que o Estado, para ampliar a sua capacidade de fiscalização técnica perante as supervisionadas, estabelece padrões mínimos que devem ser seguidos por aquelas organizações. Isso demonstra que o Estado, por sua liberalidade, optou por exigir que os atuários responsáveis por trabalhos técnicos nos referidos segmentos fossem habilitados pelo Instituto Brasileiro de Atuária.

Nas avaliações atuariais de RPPS, por sua vez, a Portaria nº 464/2018 cita que os trabalhos devem ser desenvolvidos por “atuário habilitado” e requer o número de MIBA do atuário responsável pela avaliação, o que nos faz entender que a habilitação requerida é aquela conferida pelo IBA.

O fato é que, já em um ambiente em que o registro e/ou certificação pelo IBA não era imposta por lei, entes governamentais supervisores optaram por definir, a título de padrão prudencial de governança, que os profissionais responsáveis pelos trabalhos atuariais fossem aqueles reconhecidos pelo Instituto Brasileiro de Atuária. E isso não muda.

 

O que o IBA fará

Toda medida provisória nasce com efeito precário, ou seja, perde seus efeitos se não confirmada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Por entender que a manutenção do registro profissional do atuário é algo relevante para a proteção das pessoas e organizações destinatárias de trabalhos atuariais, o IBA acompanhará a tramitação do processo de conversão da MP em Lei e reforçará sua posição junto ao mercado.

Paralelamente, o IBA buscará reunir-se com os dirigentes dos órgãos governamentais de supervisão das atividades atuariais para reforçar que o IBA já é e poderá ser ainda mais parceiro do Estado, no objetivo comum de gerar maior segurança aos trabalhos atuariais. Afinal, faz todo sentido que, diante da escassez de recursos, o Estado conte com uma estrutura já montada e em pleno funcionamento e que promove qualidade nas atividades desempenhadas pelos profissionais responsáveis por trabalhos técnico-atuariais; que edita pronunciamentos atuariais; que possui um comitê de ética; que integra, como membro pleno, a associação internacional de atuários; e que possui 75 anos de tradição. Em tempos em que tanto se fala autorregulação, a atuação do IBA ganha cada vez mais importância, independentemente dos efeitos da MP.

 

O IBA é muito mais do que um mero intermediário de registro profissional

Enquanto combate da Medida Provisória, o Instituto Brasileiro de Atuária continuará a exercer o seu papel de fomento da profissão atuarial no Brasil. Ainda que (temporariamente, ao que esperamos) não mais seja exigido o registro profissional do atuário, o IBA, pela atuação dos seus membros, continuará a fomentar a pesquisa, a promover o debate e a contribuir, nacional e internacionalmente, para o desenvolvimento da ciência atuarial.

A intermediação do registro profissional é uma, mas está longe de ser a única, tampouco a mais importante, atribuição do Instituto Brasileiro de Atuária. Não fosse o IBA, não teríamos, há mais de 20 anos, um Congresso Brasileiro de Atuária; não teríamos uma Revista Brasileira de Atuária, única com conteúdo exclusivamente dedicado ao tema; não teríamos Pronunciamentos Atuariais que orientam o desenvolvimento dos trabalhos técnicos; não teríamos a oportunidade de nos integrar à comunidade atuarial internacional; não teríamos fóruns de debate (comissões, comitês e grupos de trabalho), que promovem a troca de experiência dos profissionais; afinal, não teríamos um Instituto que é referência no Brasil quando o assunto é ciência atuarial e que, pela capacidade de seus membros (e não por força de lei) faz parte dos importantes debates nacionais que envolvem a profissão.

Por isso, embora vigilante e combatente a tudo o que possa vir a reduzir os padrões de segurança dos serviços atuariais brasileiros, o IBA segue consciente da sua importância para os profissionais atuários, para as empresas prestadoras de serviços atuariais, para o governo e, sobretudo, para a sociedade.